A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 (“LGPD”) regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
A Lei de Proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), vigente desde 25 de maio de 2018, serviu de base para os fundamentos da lei brasileira.
A quem se aplica?
- Pessoa jurídica de direito público ou privado
- Pessoa natural (exceção ao tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos)
A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente:
- Jornalístico
- Artístico
- Acadêmico
- Segurança pública e defesa nacional
- Segurança de Estado
- Investigação e repressão de infração penal
Nossos Serviços
- Diagnóstico
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